I - O prazo, em curso, para a parte se pronunciar sobre o objeto da perícia, não se suspende, por mero efeito de interposição do recurso do despacho que deferiu a perícia, e ainda que tenha sido...

I - O vício da falsidade a que se alude no citado art. 372.º do C.Civil tem, inevitavelmente, que proceder de um ato imputável ao próprio funcionário documentador, que poderá consistir na composição...

Tendo o recorrente invocado a falsidade de documento, o prazo de sessenta dias para interposição do recurso extraordinário de revisão conta-se a partir da data do conhecimento do facto que serve de...

É de admitir revista se o acórdão recorrido, vai em sentido diametralmente oposto ao anteriormente proferido pelo mesmo TCA, com base na mesma prova já produzida (ao não ter sido produzida qualquer...

Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de...

I – O incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não tem cabimento na tramitação do processo penal consagrada no CPP de 1987, com as sucessivas alterações a que foi sujeito. II...

I - Nos termos do art. 47º do Dec. Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação ou entrega de documento falso num concurso de provimento implica a exclusão do respectivo candidato. II - Havendo a...

I - A denúncia de que não há deveres fundamentos factuais e jurídicos que justifiquem a decisão emitida constitui uma crítica ao mérito da sentença, não se tratando de uma suposta nulidade dela por...

A adulteração da factura comercial que permite a realização de uma importação prejudica o exercício do direito de dedução, apesar de o sujeito passivo ter pago o IVA devido e a declaração de...

Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, obstado à dedução do...