Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A partir da redação introduzida na 1ª...

No caso de abuso da assinatura de outrem para elaborar um documento falso, tanto se pode estar no âmbito da alínea a) como da alínea b) do art. 256.º, do Cód. Penal: integram a alínea a), os casos em...

I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens comuns do casal (artº 1730º, nº 1 do Código Civil) com uma concreta conduta tipicamente criminosa, desde que, além dos elementos...

I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se podem convocar as mínimas conjecturas, a favor ou contra os arguidos, pois esse momento processual não vive de suposições, tendo que...

1. A eventual dedução, admissão e processamento de incidente de falsidade de documento particular, não afasta a aplicação das regras do regime substantivo do direito probatório fixadas no Código...

I - O tipo previsto no artº 256 do Código Penal visa acautelar “a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório”, ou seja, “a verdade intrínseca do documento...

I - O Código de Processo Penal vigente, contrariamente ao Código de Processo Penal de 1929, não disciplina o caso julgado penal, salvo no seu reflexo no pedido cível. II - Na lei de processo civil,...

I - A falsidade documentária consiste em se atestar como tendo sido objecto de percepção da autoridade ou oficial público qualquer facto que na realidade se não verificou, ou como tendo sido...

I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ideológica se recai sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. II -...

I - A duplicação de colecta e considerada, no nosso sistema fiscal, como uma heresia. II - Para que o imposto não possa ser exigido mais de uma vez, a lei determina que a duplicação de colecta seja...