022733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 022733
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Posse administrativa, Competência para expropriação, Revogação de acto expropriativo, Incompetência relativa, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033523
Nr Documento: SA119911022022733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a45d918895d1b64802568fc0038cf2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022733.C3
Sumário
Ainda que o Primeiro-Ministro se situe num plano superior ao do Secretário de Estado por força dos poderes de proeminência que lhe são constitucionalmente conferidos, não existe entre eles um vínculo de subordinação administrativa mas sim de dependência meramente política. Ambos são porém membros do mesmo órgão - o Governo - pertencente à mesma pessoa colectiva de direito público que é o Estado. Se a competência para a prolação de um dado acto em matéria da expropriação e tomada de posse administrativa deve por lei ser exercida conjuntamente pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo - v.g. o art 3 do Dec-Lei n. 56/75 de 13/2 - se só o Secretário de Estado isoladamente subscreve despacho revogatório daquele acto, esse acto revogatório enferma de vício de incompetência relativa. Isto porque ambas essas entidades, para além de pertencerem ao mesmo órgão e à mesma pessoa colectiva, dispõem de competência dispositiva na matéria em causa. A impugnação contenciosa do acto revogatório está pois sujeita ao prazo cominado na lei para os actos meramente anuláveis.