I - A notificação da “Resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação” ao Expropriado e demais interessados, prevista no nº 5 do art. 10º do Código das Expropriações/99, é...

I – Deve considerar-se cumprida a exigência de fundamentação constante dos artigos 13º e 15º do Código das Expropriações, aprovado pelo DL nº 168/99, de 18/9, quando as razões expressas no acto...

I - No caso de expropriação urgente, não é forçoso que a notificação da resolução de expropriar, prevista no art. 10º/5 do CE/99, inclua proposta de aquisição por via de direito privado. II - Aquela...

I – A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto. II – No caso especial do acto de declaração de utilidade pública (DUP), a lei exige...

I - Não representa preterição de formalidade legal a não notificação dos comproprietários do terreno a expropriar para os efeitos do disposto no art. 11º do Código das Expropriações aprovado pela Lei...

I - O ocupante de um terreno a título precário não é de considerar, por força apenas dessa ocupação, interessado na expropriação desse terreno. II - As expropriações ao abrigo do Programa Polis,...

I. Deve considerar-se cumprida a exigência de fundamentação constante dos artigos 13.º e 15.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pelo DL 168/99, de 18.9, quando as razões expressas no acto...

I - A fundamentação de um acto administrativo implica a descrição das razões que determinaram a sua prática, de modo a esclarecer o seu destinatário dos motivos pelos quais se decidiu no sentido em...

I - A interpretação do art. 29º, n° 1, al. a) da LPTA conforme ao art. 268°, nº 3 da Constituição, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso...

I - Com o dever de fundamentação constitucionalmente enunciado no art.268.º (n.º3) da CRP, e hoje definido nos arts. 124.º e 125.º, do CPA, para além da vertente garante da actividade administrativa...