021558 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso jurisdicional interposto em processo de oposição à execução fiscal, se o recorrente não apresentar as alegações juntamente com o requerimento de recurso, nem declarar a intenção de alegar no tribunal de recurso, nem alegar no prazo de 8 dias a contar da admissão do recurso, este deve ser julgado deserto no tribunal recorrido, nos termos do art. 171, n. 4, do Código de Processo Tributário.