0220921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0220921
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Pedido, Identidade de acção, Conflito de competência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00035207
Nr Documento: RP200211190220921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f84239f660b1d91a80256cb0003794b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220921.4E
Sumário
Pedindo a Autora, na acção instaurada, na qualidade de sócia gerente de determinada sociedade comercial, contra esta e o 2º Réu, seu marido, que este fosse reconhecido o exercício de tal gerência, abstendo-se os Réus de impedir tal exercício; a condenação da Ré a pagar-lhe o que a Autora auferia e deixou de auferir, sendo a mesma Ré condenado a pagar os "descontos" em falta para a Segurança Social e o 2º Réu condenado a pagar à Autora o que viesse a ser liquidado em execução de sentença, a título de prejuízos patrimoniais causados pela ruinosa gestão da 1ª Ré - vindo, com tal acção, instaurada na 2ª Vara Cível do Porto, a ser declarada a incompetência material do Tribunal - e, na acção ordinária que instaurara no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, que aquela 1ª Ré Sociedade fosse condenada a pagar-lhe 4.125.000$00 correspondentes às retribuições vencidas e vincendas com "juros de mora respectivo, sendo a mesma Ré condenada a pagar os "descontos" em falta para a Segurança Social e aquele 2º Réu condenado a pagar à Autora o que se viesse a liquidar em execução de sentença conforme referido a propósito da acção instaurada na aludida 2ª Vara Cível - ficado no Tribunal de Comércio a ser declarado, outrossim, a sua incompetência em razão da matéria -, é de concluir pela sua inexistência de identidade do pedido naquelas acções (artigo 498 ns.1 e 3 do Código de Processo Civil. Inexistindo identidade de pedido consoante referido em I, não ocorre conflito de competência ao abrigo do disposto no artigo 115 n.2 do Código de Processo Civil.