025212 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A discussão da legalidade em concreto da dívida exequenda só pode servir de fundamento de oposição quando a lei não assegure meio judicial de oposição ou recurso contra o acto de liquidação. II - A falsidade do título executivo que constitui fundamento de oposição, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 286 do CPT, apenas abrange a divergência entre o título e o documento original que ele certifica e não a divergência material quanto à ilegalidade em concreto da dívida.