026764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026764
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Pena disciplinar, Recurso para o tribunal administrativo de circulo, Invalidade, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Erro material, Amnistia, Rectificação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de direito, Pena de inactividade, Anulação
Recorrente: Cm da Ribeira Grande
Recorridos: Gaipo , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021640
Nr Documento: SA119890928026764
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6015d6b08a758ac802568fc00389168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026764.2F
Sumário
Tendo a Camara Municipal recorrido da sentença do TAC que declarou invalida a sua deliberação que puniu unitariamente o seu funcionario com a pena de inactividade por 240 dias por ter cometido uma infracção punivel com pena de multa e duas com a pena de suspensão, alegando que houve mero lapso material - e que tais infracções se encontram amnistiadas - ha previamente que verificar atraves do contexto da deliberação e do relatorio do instrutor em que aquela se baseou se houve lapso susceptivel de rectificação. Verificando-se que não houve erro material mas erro de julgamento na aplicação da pena de inactividade a deliberação impugnada deve ser anulada, e não declarada a sua invalidade por violação de lei. E anulada a deliberação que puniu o recorrente com a pena de inactividade, com efeitos "extunc", não ha que aplicar no recurso jurisdicional a amnistia da infracção nos termos da alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.