I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

I - São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49368,...

I - As meras afirmações, feitas em sentença, sem qualquer implicação ou prejudicialidade mesmo implicita, na na decisão não constituem conhecimento a que possa caber o valor de caso julgado. II - No...

Interposto recurso contencioso para o T.A.C., com fundamento em vicios de usurpação de poder e de violação de lei, do despacho que indeferiu pedido de licença para construção de um muro em...

I - O Regulamento Disciplinar dos CTT, constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e um regulamento de execução, ja que publicado em conformidade com o disposto nos arts. 25, n. 3, alinea a) e...

I - Tendo a Camara Municipal recorrido da sentença do TAC que declarou invalida a sua deliberação que puniu unitariamente o seu funcionario com a pena de inactividade por 240 dias por ter cometido...

Deve suspender-se a instancia do recurso no STA do despacho do delegante que indeferiu hierarquicamente recurso do acto do delegado se o recorrente impugnou tambem contenciosamente no TAC este ultimo...

Tendo o recorrente impugnado contenciosamente no TAC despacho do Director-Geral da Direcção-Geral do Ensino Basico e interposto do mesmo recurso hierarquico para o Secretario de Estado da...

I - Os juizes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de...

I - Casos em que a petição de recurso contencioso deve ser liminarmente indeferida, incluindo o da sua ineptidão. II - Se não se verifica qualquer desses casos, o recorrente deve ser convidado a...