0004733 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não compete ao Juiz do Tribunal Singular formular quaisquer juízos sobre a procedência ou improcedência das razões invocadas pelo MP quando este, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 16 do CPP87, requer o julgamento perante Tribunal Singular de crimes, puníveis em abstracto com prisão superior a 3 anos, mas que, em concreto, entende não dever ser aplicada prisão superior a 3 anos.