0012047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia Guedes
Processo: 0012047
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Compropriedade, Acção de preferência, Legitimidade activa, Preço, Escritura pública, Valor
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016069
Nr Documento: RP197703250012047
Referência Publicação: CJ 1977 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22411177b5ec4d9e8025686b0066b4a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0012047.B2
Sumário
O artigo 1049 do Código Civil, ao conceder a preferência ao "comproprietário" apenas a faculta a cada um dos comproprietários, isoladamente, caso se verifique a pluralidade, não exigindo a coligação de autores. Com o n. 3 do artigo 1410 do mesmo Código pretende- -se apenas proceder à distribuição equitativa dos benefícios adquiridos através do exercício da "opção" pelos demais comproprietários que também se apresentem na situação de preferentes em posição igualada. Ainda que a venda realizada haja sido precedida de leilão a que se seguiu contrato-promessa de compra e venda, não é possível a preferência em relação a esses actos, mas tão só em relação à venda definitiva. No exercício do direito de preferência há que atender apenas ao preço declarado na escritura, desde que se não invoque qualquer causa (falsidade, simulação, etc.) que invalide o preço declarado. A posterior rectificação do preço em nova escritura não oferece interesse relevante, por força do expressamente preceituado no artigo 1410, n. 1 do Código Civil.