01027/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo, independentemente do relevo de tais factos na solução jurídica. II - Na verdade, a competência do Tribunal, em razão da hierarquia, tem a ver com o quid disputatum e não com o quid decisum.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… , devidamente identificado nos autos, opôs-se, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo, a uma execução fiscal que contra ele reverteu. O Mm. Juiz do TAF de Braga julgou a oposição procedente. Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Apresentou as pertinentes alegações. O EPGA junto deste Supremo Tribunal defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Importa liminarmente decidir uma questão prévia, que tem a ver com a eventual incompetência hierárquica deste Supremo Tribunal. Na verdade, o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (vide artºs. 101º e 102º do C. P. Civil, 16º do CPPT, 5º do anterior ETAF, aqui aplicável, e 2º e 3º da LPTA), prejudicando, se procedente, a apreciação e julgamento de todas as restantes questões suscitadas no recurso. Vejamos pois. Dispõe o art. 32º, al. b) do referido ETAF: “Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer: “... “b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância com exclusivo fundamento em matéria de direito”. Quer isto significar que, se o recurso versar unicamente matéria de direito, este Supremo Tribunal será competente para o apreciar. Porém, se o recurso envolver a apreciação de matéria de facto, não será este Supremo Tribunal o competente mas sim a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, face ao disposto no art. 41º, 1, al. a) do referido ETAF. Estão em causa as conclusões 6ª e 7ª das alegações de recurso. Vejamos então. São do seguinte teor as conclusões em causa: Associações que funcionem como empresas , em função de actividades económicas que desenvolvam , que, como tais, estão sujeitas a tributação, cabem no âmbito da aplicação do art. 13º , n. 1, do CPT . Os administradores de associações que funcionam como empresas … podem ser chamadas à execução, ao abrigo do regime de responsabilidade tributária, previsto nesse mesmo art. 13º, n. 1, como é o caso do ora oponente, parte legítima substantiva na execução fiscal”. Ora, estas conclusões são o corolário de alegações, onde a recorrente afirma que a associação (que funciona como empresa) “exerceu actividades comerciais/industriais”, por exemplo, “publicidade, vendas/serviços prestados no bar”. Estamos pois perante afirmações de facto que não logram eco no probatório da sentença recorrida. Há assim efectivamente matéria de facto a apreciar no recurso. Do exposto, é legítimo pois concluir-se que o recurso versa também matéria de facto. E como, por outro lado, a competência do Tribunal se afere pelo quid disputatum e não pelo quid decisum importa apreciar aquela matéria de facto. E isto independentemente dessas questões de facto serem ou não relevantes para a solução jurídica da causa. É que o Tribunal ad quem define primeiro a sua competência em face das conclusões das alegações, e, só depois de definida a sua competência é que, se competente, avança para a solução da questão que lhe é posta. Assim, e porque o recurso versa também matéria de facto, não é este Supremo Tribunal o competente para o apreciar, mas sim o Tribunal Central Administrativo–Norte, face aos normativos legais atrás citados. 3. Face ao exposto, julga-se este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso interposto pela Fazenda Pública. Sem custas, por delas estar isenta a recorrente. Lisboa, 31 de Janeiro de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.