030145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 030145
Acórdão
Descritores: Divulgação dos métodos de selecção, Concurso de provimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053288
Nr Documento: SA120000216030145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c018133d1cb7fdfb8025690a003636f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:030145.C4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:030145.EC
Sumário
Conhecendo a recorrente as funções correspondentes ao lugar a prover, até por as ter desempenhado em regime de substituição, a falta de indicação expressa, no aviso de abertura do concurso, da descrição sumária de tais funções, em nada afectou a organização da candidatura da recorrente nem viciou de qualquer forma a sua "entrevista profissional de selecção", designadamente não tendo impedido a realização dos fins previstos no art. 27, n. 1, al. d) do Dec. Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro. Não basta que a aprovação do sistema classificativo anteceda o acto de classificação e graduação dos candidatos, sendo imperioso que a divulgação dos factores a considerar e das regras da sua avaliação lhe seja também anterior e constituindo esta uma garantia do princípio da imparcialidade.