014167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014167
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Questão prévia, Recurso per saltum, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia, Diferenciais de preços, Portaria de fixação de preços, Arguição de inconstitucionalidade, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Prescrição
Recorrente: Fima-produtos Alimentares Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036540
Nr Documento: SA219921104014167
Data de Entrada: 12/02/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c3c9f0af66a12a7802568fc0038cffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014167.62
Sumário
A Competência do Tribunal é prioritária, procedendo qualquer outra matéria. Se o recurso per saltum para este Supremo Tribunal tiver por fundamento unicamente matéria de direito, não se levanta qualquer questão de incompetência em razão de hierarquia. A garantia prevista no art. 106, ns. 2 e 3, da CRP no tocante à criação de impostos não abrange os já existentes mas apenas os que, de futuro, vierem a ser criados, pois, quanto àqueles o art. 293 (hoje 290 n. 2) operou a sua manutenção, por isso, a eventual desconformidade das Portarias ns. 427/77, de 4.8 e 401/73, de 8.6, com a Constituição é apenas formal, não gerando a sua inconstitucionalidade. As taxas liquidadas pelo Instituto do Azeite e dos Produtos Oleaginosos têm natureza tributária, por isso, estão abrangidas pela prescrição relativas às dívidas tributárias.