0212123 - Tribunal da Relação do Porto

Condenado o arguido pelo crime de injúrias agravado previsto e punido pelos artigos 181 n.1, 184 e 132 n.2 alínea j) todos do Código Penal, é nula a sentença que considerou provado ter o arguido dirigido ao ofendido a palavra "besta" que não constava da acusação, a qual foi valorada no plano jurídico-criminal, o que traduz uma alteração não substancial dos factos deduzidos na acusação, com relevo para a decisão da causa, não tendo o juiz atendido ao estabelecido no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal.

Tal nulidade implica a anulação do julgamento nesse segmento, o que determina a repetição do julgamento, com cumprimento do artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal, nessa parte.

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