Alteração não substancial dos factos - Jurisprudência Portuguesa

1 – “As partes estão sujeitas aos mesmos princípios que vimos estarem subjacentes ao exercício da função jurisdicional — cabe-lhes exercerem os seus diversos poderes processuais segundo regras de...

I - Insurgindo-se o Recorrente contra uma alteração não substancial de factos declarando que dela discorda sem alegar qualquer vício na forma ou substância do acto, o conhecimento da discordância...

I - Ao alargar o âmbito de aplicação do instituto da alteração não substancial dos factos à alteração da qualificação jurídica dos factos, o legislador visou, também, assegurar as garantias de defesa...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A alteração não substancial dos factos traduz-se na transformação do tema da prova ou do objecto do processo – o que ocorre sempre que aos factos da...

I . A noção de «facto» relevante para efeitos de prova corresponde a um evento naturalístico captável pelos sentidos (facto material) ou apreensível por presunção assente nas regras da experiência e...

I – Uma vez que o processo deve ser justo e equitativo em relação a todos os sujeitos processuais por força da imposição constitucional plasmada no n.º 4 do art.º 20.º da CRP, ocorrendo uma alteração...

I - A "alteração substancial dos factos" pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente...

I - prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude fical não é de todo o prazo previsto no art. 21º do RGIT, mas outrossim o prazo de prescrição do procedimento criminal...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. O tribunal está vinculado ao thema decidendum definido pela acusação ou pela pronúncia, que deve manter-se inalterado até ao trânsito em julgado da...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – O artigo 358.º do Código de Processo Penal estabelece que a alteração não substancial dos factos descritos na acusação tem de se verificar “no decurso...