003011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003011
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sintimex Soc Internacional de Importações e Exportações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003763
Nr Documento: SA219851113003011
Data de Entrada: 07/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c88f8480d1e77b4802568fc00383027
Sumário
Os emolumentos pelos serviços de vigilancia anteriores ao Desp. 356/79 não são devidos.
