•
•
•
•
•
003011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003011
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia
Sumário
Os emolumentos pelos serviços de vigilancia anteriores ao Desp. 356/79 não são devidos.