064964 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um posto emissor de radiodifusão com a respectiva licença, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licença de emissão. II - A simples coisa componente de uma universalidade, pode, independentemente do todo, ser objecto de um contrato de doação, e tratando-se de coisa movel, tal doação e valida, mesmo quando feita apenas verbalmente, desde que tenha havido aceitação do donatario e tenha sido acompanhada de tradição.