I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a prestação anteriormente feita, por facto imputável ao devedor que torna impossível a sua realização, a relação obrigacional de cumprimento...

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França,...

Também as acções declarativas propostas contra o insolvente (e não apenas as executivas) são afectadas pela instauração do processo de insolvência (e não apenas apensadas).

I.– Estando em causa a decisão sobre a apensação ou não de uma acção, não se verifica qualquer nulidade processual quando o juiz, nesse momento, não se pronuncia sobre uma excepção de incompetência,...

I - No Direito português, o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março, na sua versão original, consagra um sistema misto em que a cessão da marca, sendo...

I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica...

1 - No caso dos autos estamos perante uma sentença que declarou transmitido o quinhão hereditário de CC para a aqui, Ré e fazendo o confronto dessa declaração judicial com a distinção entre herdeiro...

1 – O inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que integram a comunhão a que se pretende colocar termo, e...

I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um...

Quando num mesmo documento duas partes prometem outorgar num contrato de cessão de quotas de uma sociedade e uma delas assumir a obrigação de liquidar empréstimos bancários contraídos por aquela...