1 - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário, sendo...

I- Tendo a Autora alegado e demonstrado que adquiriu a propriedade do imóvel em causa por contrato de doação, que registou a seu favor tal aquisição e que o Réu o ocupa, cumpriu integralmente o ónus...

I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até...

I – a) – Em princípio, apenas os factos alegados pelas partes podem ser considerados na decisão e, como tal, é de entre esses factos – e apenas desses – que o juiz selecciona, atendendo às várias...

Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem, operando-se a...

I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário que o respectivo beneficiário emita uma declaração de vontade no sentido da aceitação da proposta de doação (artigos 940 e 945 do...

I - A doação em que se impôe à donatária a obrigação do pagamento de uma renda vitalícia à sua mãe tem a natureza de uma doação sob cláusula modal (onerosa ou com encargos), só produzindo efeitos...

I - A doação modal de dinheiro, acompanhada da tradição do título representativo, não depende de formalidade alguma externa, não se tornando necessária a aceitação dos terceiros beneficiários,...

I - No domínio da redacção primitiva do Código Civil de 1867, o doador podia fazer substituições fideicomissárias, nos mesmos termos do testador. II - Não se tratava de fideicomisso condicional no...

I - A doação caduca com a morte de doador quando, tratando-se de uma doação com encargos, não tenha sido aceite em vida do doador - artigo 945 do Codigo Civil. II - A doação pura produz efeitos...