043415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043415
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento, Princípio do contraditório, Âmbito do recurso, Condenação para além do pedido
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050729
Nr Documento: SA119990119043415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e053e2b09b4dbc2e802568fc0039c35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043415.68
Sumário
Não constitui nulidade de Acórdão a existência de divergência entre a realidade fáctica e jurídica que deveria ser ponderada e a que foi objecto de aplicação, mas, antes, erro de julgamento. Se as partes se pronunciaram sobre determinada questão fáctica e jurídica e a solução adoptada pelo tribunal não correspondeu à preconizada por uma das partes, não há violação do princípio do contraditório constante do art. 3 do C.P.C. e 20 da C.R.P., não tendo o Tribunal apreciado "questão nova". Não se verifica condenação em objecto diverso do pedido quando é invocado na petição inicial nulidade de uma deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, baseada na violação do art. 52 n. 1 alínea a) do D.L. 445/91 de 20/11, sendo tal nulidade já declarada pelo T.A.C. de Lisboa e confirmada a sua existência por Acórdão do S.T.A. proferido em recurso jurisdicional.