Quem foi o relator do acórdão 036259?

O relator foi Arelo Manso, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 036259?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1981.

Acórdão STJ (1981) — Perdão, Pena suspensa

Sumário

I- A suspensão condicional e uma verdadeira pena.

II- A lei não exclui do perdão as penas com execução suspensa nem diz que esse beneficio so deve ser aplicado no caso de se executar a sanção.

III- Dai que a aplicação do perdão a tais penas não viole o artigo 126 do Codigo Penal nem o artigo 137 do Codigo de Processo Civil por não ser um acto inutil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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