016716 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica a ilegalidade abstracta ou absoluta prevista na alínea a) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos quanto a verbas ou rubricas introduzidas numa tabela de emolumentos actualizada, se elas estão abrangidas pelo princípio geral de incidência formulado na lei e a que a mesma tabela se encontra subordinada.