Despacho normativo - Jurisprudência Portuguesa

Há lugar a admissão de revista estando em discussão as consequências ‒ para o recurso jurisdicional de decisão do TAF que suspendeu a eficácia de despacho normativo ‒ de um segundo despacho que...

Os despachos normativos, com características de generalidade e abstracção, não são susceptíveis de suspensão de eficácia.

I- No regime do Despacho Normativo n° 63/98 de 1.9 a homologação ministerial das deliberações de selecção do júri é a decisão final do concurso e, portanto, esse acto, que forma a vontade da...

Nos processos respeitantes a crimes de tráfico de estupefacientes, para efeito de fixação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva, torna-se necessária a prolacção de despacho para a...

I - O art. 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, relativo ao regime de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, ao referir os «actuais assessores...

I - O acto de liquidação de receita tributária municipal que aplica despacho normativo de Presidente de Câmara nulo nos termos dos artigos 4°, 1, da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, e 88° do DL nº...

I - A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das...

O despacho normativo que, sem invocação do diploma legal habilitante regula matéria para além do conteúdo do diploma habilitante, o que acarreta a nulidade do acto administrativo praticado ao seu...