A criação de novos ou diferentes serviços na tabela aprovada pelo despacho publicado no Diário do Governo, 1 série, de 23 de Dezembro de 1969 (ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do...

I - A actualização da Tabela de Emolumentos Especiais a cobrar pela Guarda Fiscal que foi autorizada pelo Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, respeita apenas aos quantitativos das...

Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas de navios para cais livres estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos no artigo 2,...

Não se verifica a ilegalidade abstracta ou absoluta prevista na alínea a) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos quanto a verbas ou rubricas introduzidas numa tabela de...

Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no...

Improcede a oposição à execução fiscal com fundamento na ilegalidade da dívida exequenda se esta respeita a emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços prestados depois da vigência da tabela...

Os despachos ministeriais genéricos, publicados ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, pelo que só obrigam depois de publicados no Diário do Governo.

Os despachos ministeriais genéricos, publicados ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, pelo que só obrigam depois de publicados no Diário do Governo.

Os despachos ministeriais genéricos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais, só obrigatórios depois da sua publicação no Diário do Governo.

Os despachos ministeriais genéricos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais, só obrigatórios depois da sua publicação no Diário do Governo.