0063344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0063344
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Trabalho extraordinário, Norma de interesse e ordem pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004235
Nr Documento: RL199011280063344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b41878eb2271bee8802568030000e7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063344.9D
Sumário
Considera-se trabalho extraordinário o que exceder o máximo semanal legalmente permitido (48 horas). A norma que estabelece o horário máximo é de interesse e ordem pública, pelo que é aplicável aos contratos celebrados para prestação de trabalho no estrangeiro.