0017355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0017355
Acórdão
Descritores: Estrangeiro, Inventário, Direito de acção, Legitimidade activa, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018578
Nr Documento: RP198401260017355
Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIC DIR INT PRIV 1973 PAG53 PAG559.
F CORREIA IN EST VAR DIR PAG300. BMJ N278 PAG235.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2606e3885552bdd88025686b0066c806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0017355.A9
Sumário
Sendo o inventariado cidadão espanhol falecido em Portugal e os seus dois únicos filhos de nacionalidade portuguesa, a sucessão daquele, em princípio, será regulada pela lei espanhola, com a excepção consignada no artigo 22 do Código Civil. A lei aplicável pelos tribunais portugueses será a portuguesa, de harmonia com o princípio da igualdade dos filhos matrimoniais e extra-matrimoniais, que na lei espanhola não vigora, por isso que brigue com um preceito constitucional português. É, assim, parte legítima para requerer inventário para partilha dos bens existentes em Portugal, um filho extra-matrimonial do inventariado.