9730706 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inibição do perito - nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n.44/94, de 19 de Fevereiro - não constitui causa de nulidade da avaliação, mas tão só motivo ou fundamento de recusa do perito inibido. II - Na fixação da indemnização a atribuir ao expropriado deve ser utilizado o critério do valor de mercado, do valor venal ou do justo preço resultante de um livre contrato de compra e venda.