0015536 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pode ser interposto recurso de agravo do despacho que indeferiu o recurso de revisão, ainda que o valor da causa esteja contido na alçada do tribunal, já que tal despacho corresponde ao de indeferimento liminar da petição inicial. II - A parte que não interveio no termo de transacção, nem por si, nem por representante, não pode usar do recurso extraordinário de revisão.