I - A interpretação da transação e da subsequente sentença homologatória deve fazer-se de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do...

I. A interpretação a alcançar da declaração negocial deve estar de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do...

Sumário (elaborado pela relatora): I. A prova incide sobre os factos concretos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados, fazendo-se...

I - Perante uma transação judicial, que veio a ser homologada por sentença transitada em julgado, em que as partes incluíram uma cláusula que refere que a ali autora se considera inteiramente...

I - A ação de divisão de coisa comum visa pôr termo à indivisão, comportando uma fase declarativa – destinada à apreciação das questões atinentes à existência da relação de compropriedade, à posição...

A sentença que qualificou a insolvência como culposa e condenou as pessoas afetadas por essa qualificação a indemnizarem os credores da insolvente constitui título executivo contra os afetados,...

I - No domínio da propriedade horizontal, o condomínio e o seu administrador correspondem a realidades jurídicas diversas. O condomínio é um centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, cuja...

I - No contexto do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação prevista no art.º 864º do CPC, precisamente idêntico ao do art. 15º do NRAU em apreço, não estamos perante uma norma...

I – Os contratos (e a transação é um contrato – cfr. art. 1248.º do C. Civil), assim como as sentenças (esta ex vi art. 298.º do C. Civil), são interpretáveis. II – Lavrada uma transação judicial,...

I. Se em ação judicial os doadores sustentaram o pedido de resolução da doação na falta de cumprimento pela donatária do encargo de cuidar dos seus irmãos, filhos dos doadores, e não constituiu...