0111360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0111360
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Contrato de trabalho, Avença, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028026
Nr Documento: RP200202250111360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/615cd4412405a7f180256bd60035004fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111360.77
Sumário
A competência material do tribunal afere-se pelo teor e fundamentos da pretensão formulada pelo autor, sendo irrelevantes, para o efeito, o juízo de prognose que se possa fazer acerca da viabilidade da mesma e a qualificação jurídica que o autor lhe tenha dado. Não é de “avença” mas de trabalho, o contrato celebrado entre um jurista e a Direcção Geral de Viação nos termos do qual aquele emitia pareceres e procedia à instrução dos processos de contra-ordenação no âmbito do Código da Estrada, sob as ordens, direcção e fiscalização do Director-Geral de Viação e seus representantes. Tal contrato tem natureza privada, sendo os tribunais de trabalho os competentes para conhecer das questões dele emergentes.