001870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001870
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Ineptidão da petição inicial, Opção pela indemnização, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011120
Nr Documento: SJ198805130018704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e96a8a70ba0a856802568fc0039eb04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001870.18
Sumário
A opção pela indemnização de antiguidade, em substituição da reintegração, a que se refere o artigo 12 n. 3 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e um direito do trabalhador que pode ser exercido ate a data da sentença, como resulta da letra e espirito desta disposição. O não exercicio daquele direito de opção na petição inicial não implica a sua ineptidão por ininteligibilidade do pedido. O credito da entidade patronal extingue-se por prescrição, nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, se não for deduzido no prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da data do despedimento de facto do trabalhador (como tal devendo interpretar-se a expressão "cessação do contrato de trabalho" contida no n. 1 daquela disposição legal) - ainda que aquele credito da entidade patronal tenha sido deduzido em reconvenção na acção proposta pelo trabalhador tendo por objecto a sua reintegração com fundamento em nulidade do despedimento - - motivo pelo qual a excepção de prescrição pode ser apreciada no despacho saneador independentemente do que vier a ser decidido a final sobre a nulidade do despedimento.