023021 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1 instância quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Não está nessa situação aquele recurso jurisdicional, interposto em processo de contra-ordenação fiscal, em que se alegue que o tribunal de 1 instância errou no julgamento da matéria de facto efectuado ao dar como não provados factos que devem ser dados como provados.