Quando foi proferido o acórdão 071045?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1986.

Acórdão STJ — Reivindicação, Direito a novo arrendamento

Sumário

I- A empregada domestica que conviveu durante catorze anos com a arrendataria, em economia comum, pode obrigar os senhorios a celebrar um novo contrato de arrendamento, tendo por objecto o arrendado pela falecida arrendataria, sendo legitima a ocupação do arrendado ate a celebração desse contrato, visto os senhorios não terem alegado e provado qualquer das excepções do artigo 5, n. 4 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro.

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