003785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003785
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Existencia material da infracção, Qualificação juridica dos factos, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027147
Nr Documento: SA119520111003785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95f9a50e13336dbc802568fc0037cfa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003785.CF
Sumário
Nos recursos de decisões disciplinares, não se tendo levantado duvidas sobre a regularidade formal do processo e não se alegando o desvio de poder nem fixando a lei a pena ou as condições da existencia da infracção, o Tribunal so tem de proceder a qualificação juridica dos factos imputados aos arguidos. Posto que não tenha dado lugar a prejuizo para o doente, a demora na remessa da requisição da analise e do respectivo produto ao competente laboratorio constitui infracção disciplinar. Tambem reveste a natureza de infracção disciplinar a discussão sobre assuntos indecorosos, e com emprego de frases incorrectas, no gabinete dos enfermeiros e na presença de varias pessoas.