Qualificação juridica dos factos - Jurisprudência Portuguesa

I - Nada impede que o arguido, em sede de reclamação de decisão punitiva da Secção Disciplinar do CSMP para o plenário deste órgão, nos termos do n. 5 do art. 26 da Lei Orgânica do M.P. (Lei n....

I - A responsabilidade de empresa concessionaria de salas de jogo por infracção disciplinar dos seus agentes não viola o disposto no artigo 51 paragrafo 3 do DL 48912, de 18/3/68, desde que estes...

I - A causa de pedir, nos recursos contenciosos, so pode ser ampliada nas alegações finais quando o recorrente tenha tomado conhecimento do novo vicio do acto impugnado posteriormente a interposição...

I - A falta de publicação no Diario da Republica de uma pena de demissão de um funcionario publico não gera a inexistencia juridica do acto. II - Não se verifica a usurpação do poder quando um...

I - E de tres anos o prazo geral de prescrição do direito de exigir indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos aplicaveis, do artigo 498 n. 1 do Codigo Civil. II - Se a...

I - O poder disciplinar e discricionario, mas com aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com a qualificação juridica dos factos reais. II - Concluindo-se que os factos imputados em...

I - No caso de o recorrente haver usado - ao tempo da respectiva vigencia - do meio processual previsto no art. 2-5, in fine, do DL 256-A/77, não deve nos autos principais conhecer-se do pedido de...

I - Quer se entenda ou não que o art. 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel as infracções disciplinares, o recurso contencioso tera de prosseguir ate decisão final, se outro obstaculo não...

A junção ao processo disciplinar e posterior consideração na decisão punitiva de fotocopias de um auto de acareação produzido em outro processo, sem dele se dar conhecimento ao arguido, e a punição...

I - A suspensão de eficacia pressupõe e exige a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 76 da LPTA. II - A requerente da suspensão tem de alegar convincentemente factos concretos...