069675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069675
Acórdão
Descritores: Seguro automovel, Responsabilidade contratual, Obrigação de indemnizar, Juros, Documento particular, Força probatoria, Impugnação, Vicios do consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008980
Nr Documento: SJ19820120069675X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PROVAS (DIREITO PROBATORIO MATERIAL) IN BMJ N110 PAG61.
M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL N118 B E N119 I B.
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd01d20c336ab172802568fc0039ceabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069675.38
Sumário
A força probatoria atribuida ao documento particular não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). Quando a seguradora, de acordo com as Condições Gerais da Apolice, paga o valor dos prejuizos que adveem ao veiculo em consequencia do sinistro, não lhe pode ser exigida uma quantia superior ao valor do veiculo. Porem, se a seguradora falta culposamente ao cumprimento da obrigação "torna-se responsavel pelo prejuizo que causa ao credor", nos precisos termos do artigo 798 do Codigo Civil. Tratando-se não de uma obrigação pecuniaria, mas de uma obrigação de indemnização, a indemnização embora fixada em dinheiro (Codigo Civil, artigo 566) não se restringe aos "juros a contar do dia da constituição em mora" (artigo 806), devendo antes ser calculada nos termos do artigo 564.