I - O seguro de responsabilidade civil automovel é um seguro de danos e não de pessoas, tendo um fim indemnizatorio. II - No caso de um seguro de responsabilidade civil por danos causados a...

O contrato de seguro provisorio por 60 dias e valido de acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro de 1985, alterado pelo Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio.

I - No contrato de seguro automovel, a responsabilidade do segurado, em relação a terceiras pessoas, e uma responsabilidade extracontratual, por facto ilicito ou pelo risco, representando uma divida...

I- Não se provando, por falta de alegação de factos, que na caixa aberta do veiculo não havia bancos, dado haver casos de licença especial para ai os colocar, não basta provar-se o transporte de...

I - A responsabilidade, a cuja transferencia para a seguradora alude o artigo 57 do Codigo da Estrada, tem caracter pessoal e subsidiario, so podendo verificar-se e ser eficaz se houver...

I - Entre o seguro de carta (ou de automobilista) e o seguro de garagista, agora previsto no artigo 2, numero 3, do Decreto-Lei numero 522/85, de 31 de Dezembro, existem diferenças, quanto a...

I - Embora no artigo 10 do Decreto-Lei n. 408/79 de 25 de Setembro se estabeleça a cessação do contrato de seguro com a alienação da viatura, não se proibe nessa ou em qualquer outra disposição legal...

I - Sendo o acidente de viação imputado a culpa do condutor do veiculo, não ha litisconsorcio necessario activo dos varios lesados, por nesse caso não se estabelecer limite legal para a indemnização,...

I - O disposto no artigo 445, paragrafo unico, do Codigo Comercial, ainda que tratando-se de preceito inserto na secção referente a seguros contra fogo, e de aplicação generica, extensiva aos seguros...

I - Incumbe ao lesado o onus de alegação e prova de que o condutor de veiculo alheio o faz em proveito do seu proprietario. II - O contrato de seguro e um negocio juridico sinalagmatico pelo que a...