067643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067643
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionario, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Citação postal, Irregularidade, Prazo dilatorio, Treplica, Prazo, Erro na forma de processo, Custas, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Acto processual, Responsabilidade, Parte vencida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008599
Nr Documento: SJ19790124067643X
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fa8efdd3acf495b802568fc0039c92eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067643.D5
Sumário
E irrecorrivel a decisão da Relação em recurso acerca das reclamações contra a especificação e o questionario. E da competencia das instancias fixar os factos materiais da causa. Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado respectivo se lhe não fez referencia; ainda que essa omissão constituisse irregularidade seria irrelevante se a contestação foi apresentada dentro do periodo calculado de acordo com a dilação minima e a defesa podia ser confirmada em articulado subsequente. A irregularidade da citação postal por assinatura do aviso de recepção por pessoa diversa do reu não consentida pelo regulamento postal local e irrelevante se não obstou a apresentação atempada da contestação. O prazo para a treplica conta-se do termo do prazo para a replica, sendo irrelevantes para aferir da tempestividade da sua apresentação as irregularidades mencionadas em III e IV bem como a de se ter procedido a apensação de certo processo que a devia anteceder conforme determinara o juiz. A anulação de actos processuais decorrente de erro na forma de processo so atinge aqueles de que resulte diminuição de garantias do reu. Da causa as custas a parte vencida na proporção em que o for. Não ha vencimento nem sucumbencia em recurso na parte em que se relegou para sentença final decisão de questões cuja resolução imediata em certo sentido se pretendia.