Prazo dilatorio - Jurisprudência Portuguesa

Sera indeferido o pedido de diferimento da desocupação quando ja decorreu mais de um ano sobre a data do transito em julgado da decisão que autorizou o despejo.

I - O prazo estabelecido pelos artigos 902, n. 2, e 903, n. 2 do Codigo de Processo Civil, reveste natureza de prazo judicial dilatorio, pois suspende os actos do processo enquanto o acto não for...

I - O prazo de 90 dias, a que alude o n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, conta-se da data da entrada de requerimento, no serviço competente, quando não existem formalidades especiais que a...

I - E irrecorrivel a decisão da Relação em recurso acerca das reclamações contra a especificação e o questionario. II - E da competencia das instancias fixar os factos materiais da causa. III -...

I - Não ha lugar a prazo dilatorio na notificação da sentença de graduação de multa, proferida nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, ao arguido que se encontre fora dos...

Tanto a citação como a notificação a fazer-se fora da sede da auditoria tem prazo de dilação. A suspensão do acto impugnado so e de conceder quando o recorrente alegue e prove que da sua execução...