038761 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A carreira de guarda florestal regula-se pelo DL n. 142/90, de 4/5. II - Este diploma legal é aplicável na Região Autónoma dos Açores por força do Decreto Regulamentar Regional n. 14/91/A, de 24/4. III - Só podem subir à categoria de mestre florestal quem: a) - seja guarda florestal; b) - esteja posicionado no 3 escalão ou superior; c) - possua a classificação de serviço não inferior a Bom. IV - Dois concorrentes ao concurso de acesso à categoria de mestre florestal, embora possuindo habilitações literárias diferentes, mas que eram as habilitações mínimas no momento em que foram recrutados para a carreira, possuíam ambos a habilitação mínima para o ingresso na carreira. V - Assim, ao serem pontuados igualmente neste item, a deliberação do júri não cometeu qualquer ilegalidade.