0409681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0409681
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Deveres da entidade patronal, Suspensão do contrato de trabalho, Ordem legítima, Justa causa de despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004436
Nr Documento: RP199101280409681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c883cb5ab8c71188025686b006640dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409681.AF
Sumário
A ordem dada por uma empresa através da qual institui o uso obrigatório do fato de trabalho a usar por cada trabalhador da área oficinal, fato esse vulgarmente conhecido por fato macaco, feito em ganga azul e de uma única peça, corresponde ao poder directivo da mesma empresa e está conforme com o prescrito nos artigos 39 e 40 do Decreto-Lei nº 49408 de 29 de Novembro de 1969. A recusa a essa ordem é ilegítima e desonera a empresa do dever geral de ocupação efectiva a seu cargo. A situação de desocupação criada pelo trabalhador por entender que lhe não era permitido o acesso ao posto de trabalho sem vestir o fato de trabalho, não é assimilável ao instituto de suspensão, nem equivale a uma situação de despedimento. Esta verifica-se com a instauração do processo disciplinar e com a posterior rescisão do contrato, que foi efectuada com justa causa.