085445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085445
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil de entes públicos, Junta de freguesia, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024584
Nr Documento: SJ199407070854452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4570bfd0b89596a802568fc003a8edcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085445.64
Sumário
Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e de titulares dos seus orgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso - artigo 51, alínea h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Ora, a Junta de Freguesia é uma autarquia local e ente público, sendo a regularização e reparação de um caminho vicinal da sua jurisdição - Lei 34593, de 11 de Maio de 1945, artigos 5, 6 e 7 - um acto de gestão pública - pois trata-se de acto praticado por essa Junta no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, mesmo não representando o exercício de meios de coerção. Toda a indemnização pedida corresponde a prejuízos decorrentes desses actos de gestão, pelo que o tribunal competente para julgar essa responsabilidade é o administrativo de círculo.