9520944 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 247 do Código Civil não exige a desculpabilidade do erro, o que significa que o enganado pode pedir a anulação do negócio mesmo que o seu erro tenha sido culposo, indesculpável. II - De igual modo não exige o conhecimento ou a cognoscibilidade do erro, contentando-se com o conhecimento ou cognoscibilidade da essencialidade ( basta provar esta ) do elemento sobre que incidiu, embora este conhecimento possa não ter suscitado ao declaratário qualquer suspeita ou dúvida acerca da correspondência entre a vontade real e a declarada.