I - Ocorre erro de interpretação da norma do artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do D.L. n.º 108/2018, de 3 de Dezembro, quando a arguida sabe que existe a obrigação legal de comunicação do inventário de...

i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii)...

Imputada ao arguido a prática, a título de dolo, do crime de usurpação prevista no CDADC, constando da decisão da matéria de facto como não provado que o arguido sabia qua a sua conduta era proibida...

I - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção proposta contra um laboratório de análises (por erro nas análises), mesmo que ele tenha acordos com o SNS. II - O pedido de...

Revelando o direito contra-ordenacional condutas mais ou menos axiológicamente relevantes (ou irrelevantes porquanto axiológicamente neutras) e que será, em muitos casos, a proibição a...

I – A recetação culposa ocorre sempre que o agente, não tendo conhecimento certo da origem da coisa que adquire ou recebe, devia tê-la presumido em função da própria qualidade da coisa, da...

I) A falta de consciência da ilicitude é censurável quando revela uma atitude de indiferença pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas...

I – Até à entrada em vigor do novo regime legal decorrente da Lei 5/2006 de 23-2, era permitida, sem qualquer restrição, a detenção de dispositivos conhecidos como “pistolas” ou “armas de alarme”. A...

Não há erro censurável, quando os compradores informam a agência e o banco, entregando os documentos da fracção em consonância com a situação existente e a que constava dos registos oficiais, aos...

1- Não se pode confundir um erro de direito, com a forma objectiva como a materialidade fáctica surgiu nas instâncias. 2- Revelando a realidade processual uma intervenção das três instâncias de...