0230250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0230250
ACORDAO
Descritores: Corte ilegal de árvores, Indemnização
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034095
Nr Documento: RP200202280230250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/758a714c512ce9c780256ba5002e0f41
Sumário
Nem o dono das árvores, cujos ramos ou raízes invadem o prédio contíguo, está obrigado a fazer o corte, nem está obrigado a indemnizar qualquer prejuízo causado.
