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0230250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0230250
ACORDAO
Descritores: Corte ilegal de árvores, Indemnização
Sumário
Nem o dono das árvores, cujos ramos ou raízes invadem o prédio contíguo, está obrigado a fazer o corte, nem está obrigado a indemnizar qualquer prejuízo causado.
Texto
N