015032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015032
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Prestação de serviços, Contrato de trabalho, Relação juridica privada, Denuncia de contrato, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Cortes , Jose
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011161
Nr Documento: SAP19870129015032
Data de Entrada: 29/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/769a649bf6a658d8802568fc0036dfd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015032.28
Sumário
Assente que na base da relação juridica estabelecida entre o recorrente e a SCML estava um contrato de prestação de serviços ou um contrato de trabalho - uma relação juridica de direito privado, em suma - tem de entender-se que o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais concordando com a proposta da mesa no sentido de se considerarem definitivamente cessados os serviços que o recorrente vinha prestando a lotaria nacional mais não constituiu do que a declaração unilateral de vontade de por termo ao contrato existente. E, assim, e bem rejeitado foi o recurso contencioso interposto desse despacho por o mesmo não constituir um acto administrativo definitivo e executorio.