I - O vinculo definitivo a função publica e condição necessaria a progressão em carreira vertical. II - O provimento por assalariamento não e constitutivo de vinculo a função publica. III - Assim,...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O...

I - A Misericordia de Lisboa não esta sujeita ao regime das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, estabelecido no Codigo Administrativo, em virtude do disposto no artigo 438 desse...

I - Assente que a relação juridica existente era de natureza privada e como tal foi considerada, o despacho do Senhor Ministro dos Assuntos Sociais que concordou com a proposta da Mesa da Lotaria...

I - Assente que na base da relação juridica estabelecida entre o recorrente e a SCML estava um contrato de prestação de serviços ou um contrato de trabalho - uma relação juridica de direito privado,...

Não e susceptivel de recurso contencioso para o STA por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, que, na sequencia de proposta da Mesa da...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O...

I - O lugar de director de serviço de farmacia da Misericordia de Lisboa, criado pela Portaria n. 819/74, de 17 de Dezembro, integrou-se na carreira farmaceutica do quadro do pessoal da mesma...

O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia absoluta em razão da materia para apreciar as questões emergentes de um contrato de tarefa existente entre um individuo, que foi funcionario, e...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa goza de personalidade juridica e autonomia financeira. II - A sua administração compete pronunciar-se sobre se são ou não devidas quantias ao seu...