075370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075370
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Conclusões, Nulidade de acordão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012227
Nr Documento: SJ198711190753701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3fc24680cedeb46802568fc003a1c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075370.77
Sumário
O acordão da Relação, como a sentença, não pode condenar em quantidade superior, ou em objecto diverso, do que se pedir nos articulados, quer pelo autor, quer pelo reu-reconvinte. Quanto ao mais, a actividade dos tribunais de recurso apenas esta limitada pelas conclusões que o recorrente formulou na sua alegação, que apenas se destinam a resumir o ambito do recurso e os seus fundamentos. Assim, o tribunal de recurso deve resolver as questões suscitadas nas conclusões, ainda que o efeito juridico resultante da procedencia de tais fundamentos não seja aquele que o recorrente aponta. Nada obsta, pois, a que, pedindo o recorrente a anulação da decisão recorrida, se decrete a sua revogação se as razões invocadas conduzirem a esse resultado. Tendo a Relação deixado de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o respectivo acordão incorreu na nulidade do artigo 668 n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil, devendo os autos baixar a Relação para reforma do acordão.