1063/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Germano da Fonseca
Processo: 1063/00
Acórdão
Descritores: Crime de abuso de poder, Instrução, Assistente
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9670501fa6eb6c43802569d100440990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1063.00.B8
Sumário
No crime de abuso de poder, o interesse que se pretende proteger é do Estado, da administração pública, tendo em vista o comportamento correcto dos seus agentes. O interesse particular de qualquer cidadão poderá surgir como reflexo, ao reporta-se na letra do normativo a prejuízo de outra pessoa, mas esta não se poderá considerar, pelo referido, como ofendido. Não podendo a asistente ser admitida a intervir nessa qualidade quanto ao crime de abuso de poder, também carece de legitimidade para requerer a instrução. A instrução requerida por quem foi erradamente admitida a intervir na qualidade de assistente é nula, nos termos do artº 119 al. b) do C.P.P..